Ministério Público tem dever de reavaliar oferecimento de ANPP negado, diz TJ-SP

  CriminalÉ direito do investigado requerer que o caso seja enviado ao órgão superior do Ministério Público quando houver recusa por parte do promotor de primeiro grau a propor o acordo de não persecução penal,…
Advogado Criminal Rio de JaneiroBeatriz Abraão Advogados

OAB vai propor PL que qualifica homicídio e lesão corporal contra advogados no exercício da profissão

Após o brutal caso da jovem advogada assassinada no Rio Grande do Norte, na última terça-feira (30/1), o Conselho Federal da OAB vai propor um projeto de lei no Congresso Nacional, para incluir na legislação penal a qualificação dos crimes…

Nova lei torna hediondo o crime de sequestro de crianças; bullying e cyberbullying passam a ser crime

Condenados por crimes hediondos não podem contar com anistia ou fiança e devem começar a cumprir pena inicialmente em regime fechadoFoi sancionada a Lei 14.811/24, que torna hediondos crimes como sequestro, cárcere privado ou tráfico…